Entrada em vigor do Tratado de Lisboa

Em Conferência de Imprensa sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Ângelo Alves da Comissão Política do PCP afirmou que "neste processo de imposição do Tratado de Lisboa aos povos da Europa, Portugal será apresentado como um “vencedor”. Mas, como o PCP não se cansou de denunciar, o povo e o País perdem com este Tratado, assim como perdem os restantes povos da Europa."

Nota de Imprensa do PCP

1. A História tem por vezes coincidências simbólicas e o dia de hoje não deixará de marcar uma delas. No dia em que Portugal comemora um importante momento da afirmação da sua nacionalidade, 1 de Dezembro, em que se assinalam 369 anos sobre a recuperação, por via da luta, da independência e da soberania nacionais, o povo português é confrontado com um sério atentado à sua soberania e à independência do seu País com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Com este novo Tratado, Portugal entra numa nova fase do processo de “integração europeia” que institucionaliza o neo-liberalismo como doutrina económica; que consolida a União Europeia como bloco económico e político de carácter imperialista, aprofundando a sua vertente militarista, e que reforça o carácter federalista e de directório de potências da União Europeia. O Tratado de Lisboa entrará amanhã em vigor, mas o PCP reafirma hoje que tal rumo da União Europeia não é uma inevitabilidade e que os direitos sociais, laborais e nacionais, o presente e o futuro do País, dos trabalhadores e do povo português, continuam a estar nas suas próprias mãos e na sua capacidade de luta por transformações sociais que trilhem o caminho da ruptura e da mudança patriótica de esquerda que se impõe.

2. Neste processo de imposição do Tratado de Lisboa aos povos da Europa, Portugal será apresentado amanhã como um “vencedor”. Mas, como o PCP não se cansou de denunciar, o povo e o País perdem com este Tratado, assim como perdem os restantes povos da Europa.

Perdem porque o aprofundamento da crise estrutural do sistema capitalista e a profunda crise económica e social em que o país se encontra demonstram que são exactamente as políticas que este Tratado institucionaliza que estão na origem da crise, dos défices estruturais, da dependência e dos graves problemas económicos e sociais do nosso País.

Perdem os trabalhadores e o povo português porque este tratado enquadra toda uma linha de políticas anti-sociais que garantem os lucros milionários ao grande capital à custa do desemprego em massa, do trabalho precário, do alastramento da pobreza e das desigualdades e da destruição de conquistas históricas do movimento operário na Europa.

Perde Portugal porque com este Tratado vê transferidas competências de soberania em numerosos domínios ao mesmo tempo que perde influência nos processos de decisão da União Europeia.

Perdem os povos da Europa e de todo o Mundo e os seus justos anseios de paz e segurança internacional. A criação da Agência Europeia de Defesa, ligada aos interesses do complexo industrial militar europeu; a referência ao aumento das capacidades e despesas militares; a submissão dos meios civis e militares dos Estados membros aos objectivos definidos pelo Conselho; a profissão de fé relativamente à NATO plasmada no Tratado; a criação do “Serviço Europeu de Acção Externa”, são, entre várias outras orientações, provas concretas em como este é um perigoso salto na vertente militarista e intervencionista da União Europeia associada aos EUA e à NATO e ao aprofundamento do seu carácter de organização global de natureza agressiva.

Perde, por último, a democracia. Porque o Tratado que amanhã entra em vigor é uma segunda versão da dita «Constituição Europeia» que foi derrotada pelos povos nos referendos de 2005 na França e na Holanda e porque ficará também lembrado como aquele que, para entrar agora em vigor, negou o direito de sobre ele se pronunciarem os Povos e espezinhou a vontade popular expressa no referendo da Irlanda de 2008, obrigando esse povo a repetir o referendo até que o resultado fosse o desejado.

3. O Tratado de Lisboa está ferido de morte por um processo que evidencia o carácter anti-democrático do actual rumo da União Europeia. Este é um Tratado que carece de legitimidade política e institucional, pelo seu conteúdo e porque marcado pelo desrespeito pela democracia e pela soberania do povo português.

Para o PCP a soberania de um povo, do nosso povo, não é um bem transaccionável num qualquer jogo de domínio entre classes dominantes e potências. Para o PCP a soberania é um elemento intrínseco da democracia, um inalienável direito que ao povo pertence e que por ele pode e deve ser exercido.

Os promotores do Tratado de Lisboa, representados em Portugal por PS, PSD e CDS-PP, fugiram durante anos à discussão livre e democrática dos rumos da integração europeia e dos conteúdos da dita «constituição europeia» e deste Tratado. Negaram ao povo português - rompendo com promessas eleitorais - o seu inalienável direito de se pronunciar sobre questões fundamentais para o seu devir colectivo. Essa é a razão fundamental porque amanhã, quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o povo português desconhecerá quase por completo as suas gravosas consequências. A responsabilidade desta aberração democrática será inevitavelmente assacada pela História àqueles que, submissos aos interesses do grande capital e das grandes potências, optaram por impor a sua visão única e de classe no relacionamento entre Estados no continente europeu.

4. Os povos, com as forças do progresso, com os partidos comunistas, continuarão a sua luta por uma outra Europa. Uma Europa dos trabalhadores e dos povos que nunca poderá ser construída contra os seus interesses e aspirações. Uma Europa que não poderá ser desenhada para servir os objectivos de domínio do grande capital e de um punhado de potências. Uma Europa que terá de assentar os seus mais fundos alicerces no respeito pela História e a soberania das nações, pela democracia, os direitos e a participação democrática. Uma Europa fundada no estrito respeito pelas conquistas históricas do movimento operário no continente. Uma Europa que respire os valores da paz, da solidariedade e da entreajuda, respondendo aos justos anseios e aspirações dos seus povos.

No momento em que um novo e importante salto militarista, neoliberal e federalista na União Europeia é consumado, o PCP afirma perante os trabalhadores e o povo português que não se resignará perante as novas condicionantes à vida democrática nacional que este Tratado implica.

Afrontando a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa, as implicações políticas, institucionais, económicas e sociais decorrentes da entrada em vigor deste Tratado colocam novas exigências a todos aqueles, democratas e patriotas, que prosseguem a luta pela democracia, pela defesa dos direitos sociais e laborais, pelo direito ao desenvolvimento económico do País, pela soberania, a paz e a cooperação na Europa. Mas, a entrada em vigor deste Tratado não representa, de forma alguma, o fim da luta contra o seu conteúdo, contra os objectivos de domínio e as políticas que corporiza. Pelo contrário, ela torna-se mais urgente e exigente.