Para além do congelamento dos salários que pretende impor aos trabalhadores da Administração Pública o que determinará que o seu poder de compra no fim deste ano seja inferior ao que tinham no inicio de 2000 em cerca de 8% (a preços de 2005, o valor das remunerações certas e permanentes da Administração Pública Central previstas para 2010 – 8.223,8 milhões € – corresponde a menos 1.132 milhões € do que o valor de 2005), o governo pretende alterar novamente o Estatuto da Aposentação, violando o principio da segurança jurídica e criando uma grande instabilidade e insegurança na Administração Pública, com permanentes alterações.
Actualmente a pensão dos trabalhadores que se aposentem (P) é a soma de duas pensões (P=P1+P2). Uma primeira pensão (P1) que corresponde ao tempo de serviço feito até 31/12/2005; e uma segunda pensão (P2) que corresponde ao tempo de serviço do trabalhador feito depois de 1 de Janeiro de 2006. A alteração que o governo pretende fazer é na formula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até 31/12/2005, que deixaria de ser feito com base no salário recebido pelo trabalhador na data em que se aposenta, como actualmente sucede, e passaria a ser determinado com base no salário recebido pelo trabalhador em 2005 que, embora revalorizado, poderá determinar uma pensão inferior à que se obtém actualmente.
A segunda modificação que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação é alterar a bonificação actual que é concedida aos trabalhadores com carreiras longas. Actualmente, no caso de aposentação antecipada, "o numero de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de pensão é reduzido de um ano por cada período de três anos ou, em alternativa, de seis meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento de aposentação" . Isto era para vigorar até 31/12/2014 O governo pretende revogar esta disposição e, em sua substituição, passaria a vigorar uma outra disposição que é a seguinte: "Quando o subscritor, aos 55 anos de idade, contar mais de 30 anos de serviço, o numero de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzida de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30 anos de serviço, no momento em que o subscritor atinja 55 anos de idade". Portanto, só interessaria os anos de descontos a mais que o trabalhador tivesse quando tinha 55 anos de idade, e não em qualquer outra idade. E por cada grupo completo de três anos a mais de descontos com a idade de 55 anos, a idade legal de aposentação seria reduzida em um ano.
A terceira alteração que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação é ainda mais grave. Actualmente, no caso de aposentação antecipada, o trabalhador sofre uma redução na sua pensão de 4,5% por cada ano de idade a menos que tiver em relação à idade legal de aposentação em vigor no ano em que se aposente. Esta norma devia vigorar até 31.12.2014. O governo pretende também alterar esta norma e, em sua substituição, passaria a vigorar a seguinte: "A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para aposentação pela taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei". Portanto, a redução deixa de ser calculada com base no ano para passar ser calculada com base no mês. E por cada ano completo, a redução da pensão passaria de 4,5%, que é a actual, para 6% (0,5% x 12 meses = 6%)
De acordo com a proposta de Lei do Orçamento para 2010, estas alterações só se aplicariam "às aposentações requeridas ou tornadas obrigatórias após a entrada em vigor da presente lei". Segundo o próprio Relatório do OE2010, " o impacto financeiro da introdução conjunta de duas medidas é estimado numa redução na despesa de pensões em cerca de 28 milhões de euros em 2010, e de 300 milhões de euros , em termos acumulados, até 2013 devendo ainda ter consequências importantes a médio e a longo prazo". Como a CGA prevê que o numero de aposentados em 2010 seja de 22.500, uma "poupança" de 28 milhões de euros este ano significa uma redução media de 1.444 euros na pensão anual dos trabalhadores que se aposentem em 2010 . O mesmo acontecerá com os trabalhadores que se aposentem nos anos seguintes. Recebendo uma pensão mais baixa na data de aposentação, estes trabalhadores receberão pensões mais baixas durante toda a vida porque a base de partida das futuras actualizações é mais baixa.
Interesse ainda referir o simulacro de negociações com os sindicatos que o governo pretende impor mais uma vez. De acordo com a Lei 23/98 o governo está obrigado a negociar todas estas matérias com os sindicatos. No entanto, mesmo antes de ter começado as negociações (só se iniciam em 9.2.2010) o ministro das Finanças já veio dizer publicamente que os salários dos trabalhadores da Função Pública seriam congelados em 2010 e feitas alterações importantes no Estatuto de Aposentação. Desta forma, o governo transforma a negociação num autêntico simulacro, e mostra que não respeita nem a própria a lei.
Fonte: reistir.info-Eugénio Rosa(Economista)
Actualmente a pensão dos trabalhadores que se aposentem (P) é a soma de duas pensões (P=P1+P2). Uma primeira pensão (P1) que corresponde ao tempo de serviço feito até 31/12/2005; e uma segunda pensão (P2) que corresponde ao tempo de serviço do trabalhador feito depois de 1 de Janeiro de 2006. A alteração que o governo pretende fazer é na formula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até 31/12/2005, que deixaria de ser feito com base no salário recebido pelo trabalhador na data em que se aposenta, como actualmente sucede, e passaria a ser determinado com base no salário recebido pelo trabalhador em 2005 que, embora revalorizado, poderá determinar uma pensão inferior à que se obtém actualmente.
A segunda modificação que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação é alterar a bonificação actual que é concedida aos trabalhadores com carreiras longas. Actualmente, no caso de aposentação antecipada, "o numero de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de pensão é reduzido de um ano por cada período de três anos ou, em alternativa, de seis meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento de aposentação" . Isto era para vigorar até 31/12/2014 O governo pretende revogar esta disposição e, em sua substituição, passaria a vigorar uma outra disposição que é a seguinte: "Quando o subscritor, aos 55 anos de idade, contar mais de 30 anos de serviço, o numero de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzida de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30 anos de serviço, no momento em que o subscritor atinja 55 anos de idade". Portanto, só interessaria os anos de descontos a mais que o trabalhador tivesse quando tinha 55 anos de idade, e não em qualquer outra idade. E por cada grupo completo de três anos a mais de descontos com a idade de 55 anos, a idade legal de aposentação seria reduzida em um ano.
A terceira alteração que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação é ainda mais grave. Actualmente, no caso de aposentação antecipada, o trabalhador sofre uma redução na sua pensão de 4,5% por cada ano de idade a menos que tiver em relação à idade legal de aposentação em vigor no ano em que se aposente. Esta norma devia vigorar até 31.12.2014. O governo pretende também alterar esta norma e, em sua substituição, passaria a vigorar a seguinte: "A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para aposentação pela taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei". Portanto, a redução deixa de ser calculada com base no ano para passar ser calculada com base no mês. E por cada ano completo, a redução da pensão passaria de 4,5%, que é a actual, para 6% (0,5% x 12 meses = 6%)
De acordo com a proposta de Lei do Orçamento para 2010, estas alterações só se aplicariam "às aposentações requeridas ou tornadas obrigatórias após a entrada em vigor da presente lei". Segundo o próprio Relatório do OE2010, " o impacto financeiro da introdução conjunta de duas medidas é estimado numa redução na despesa de pensões em cerca de 28 milhões de euros em 2010, e de 300 milhões de euros , em termos acumulados, até 2013 devendo ainda ter consequências importantes a médio e a longo prazo". Como a CGA prevê que o numero de aposentados em 2010 seja de 22.500, uma "poupança" de 28 milhões de euros este ano significa uma redução media de 1.444 euros na pensão anual dos trabalhadores que se aposentem em 2010 . O mesmo acontecerá com os trabalhadores que se aposentem nos anos seguintes. Recebendo uma pensão mais baixa na data de aposentação, estes trabalhadores receberão pensões mais baixas durante toda a vida porque a base de partida das futuras actualizações é mais baixa.
Interesse ainda referir o simulacro de negociações com os sindicatos que o governo pretende impor mais uma vez. De acordo com a Lei 23/98 o governo está obrigado a negociar todas estas matérias com os sindicatos. No entanto, mesmo antes de ter começado as negociações (só se iniciam em 9.2.2010) o ministro das Finanças já veio dizer publicamente que os salários dos trabalhadores da Função Pública seriam congelados em 2010 e feitas alterações importantes no Estatuto de Aposentação. Desta forma, o governo transforma a negociação num autêntico simulacro, e mostra que não respeita nem a própria a lei.
Fonte: reistir.info-Eugénio Rosa(Economista)
É para isso que ele(governo) quer o acordo com o PSD/CDS para 3 ou 4 anos. É só meter a mão ao bolso dos trabalhadores... É para o que dá termos um ministro das finanças que "trabalha 24 horas por dia, mais as noites, se for preciso". Porra, com tanta hora e tanto trabalho, somos mais f... Por mim, concedo-lhe um tempo ilimitado de férias. Como o outro, ao bufar à peninha, também eu digo: vai f... outros.
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